AREsp 1565399 - DECISAO

AREsp 1565399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7), e porque a adição de fundamentos pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus quando mantido o quantum da pena, em conformidade com a Súmula 83 do STJ; a fixação da atenuante foi considerada suficientemente fundamentada pelo acórdão, impedindo intervenção nesta instância.

Parties
Agravante: WAGNER CARNEIRO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

WAGNER CARNEIRO LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de reformatio in pejus na fixação da pena-base
  3. 3 discussão sobre o quantum da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias vedadas no recurso especial (Súmula 7), e porque a adição de fundamentos pelo Tribunal de origem não configurou reformatio in pejus quando mantido o quantum da pena, em conformidade com a Súmula 83 do STJ; a fixação da atenuante foi considerada suficientemente fundamentada pelo acórdão, impedindo intervenção nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.