HC 693134 - DECISAO

HC 693134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à redução da fração das majorantes não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta por esta Corte por supressão de instância; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da pena final superior a 8 anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: YURI ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

YURI ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da fração relativa às majorantes para 1/3
  3. 3 abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à redução da fração das majorantes não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal a quo, o que impediria análise direta por esta Corte por supressão de instância; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente imposto em razão da pena final superior a 8 anos, conforme art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.