AREsp 1919108 - DECISAO

AREsp 1919108 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a valoração das circunstâncias judiciais é matéria discricionária vinculada, que deve observar coerência entre o número de circunstâncias reconhecidas como desfavoráveis, o intervalo de pena abstrato e a prática jurisprudencial; no caso concreto, o aumento de 4 ou 6 meses na pena-base, diante da qualificadora da escalada e dos maus antecedentes, não se mostrou desproporcional nem arbitrário, não alcançando sequer a fração de 1/8 do mínimo legal.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS GIGLIO; Agravante: MAYCON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS GIGLIO

Agravante

MAYCON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base violou o art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade
  2. 2 Limites da atuação do STJ para reexame de fatos e provas na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de valoração de múltiplas anotações criminais como maus antecedentes distinta da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a valoração das circunstâncias judiciais é matéria discricionária vinculada, que deve observar coerência entre o número de circunstâncias reconhecidas como desfavoráveis, o intervalo de pena abstrato e a prática jurisprudencial; no caso concreto, o aumento de 4 ou 6 meses na pena-base, diante da qualificadora da escalada e dos maus antecedentes, não se mostrou desproporcional nem arbitrário, não alcançando sequer a fração de 1/8 do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.