REsp 1957224 - DECISAO

REsp 1957224 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal ou em inquéritos/ações em curso, é inadequada; igualmente, a não restituição da coisa subtraída, por si só, não é fundamento idôneo para elevar a pena-base. Assim, foi revista a dosimetria para reduzir a pena do recorrente, mantendo a aplicação das majorantes comprovadas apenas quando devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: DIEGO DE SOUSA AMORIM; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Majorantes Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUSA AMORIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Validade de considerar a não restituição da res furtiva para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal ou em inquéritos/ações em curso, é inadequada; igualmente, a não restituição da coisa subtraída, por si só, não é fundamento idôneo para elevar a pena-base. Assim, foi revista a dosimetria para reduzir a pena do recorrente, mantendo a aplicação das majorantes comprovadas apenas quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa.
  • Intimem-se.