HC 696021 - DECISAO

HC 696021 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça fixou a pena-base mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o hiato entre as penas mínima e máxima, procedimento que se insere na discricionariedade motivada do julgador, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade patente, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do quantum em ausência de ilegalidade manifesta; manteve-se também o regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e fração aplicável (1/8 vs 1/6)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alcance do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça fixou a pena-base mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o hiato entre as penas mínima e máxima, procedimento que se insere na discricionariedade motivada do julgador, não evidenciando ilegalidade ou desproporcionalidade patente, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do quantum em ausência de ilegalidade manifesta; manteve-se também o regime inicial fechado por maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.