HC 684699 - DECISAO

HC 684699 - DECISAO

Afastou-se a agravante da reincidência porque não havia condenação transitada em julgado (havia apenas processo em curso), reduzindo-se a pena ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu, do quantum da pena inferior a quatro anos e do preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSLEI DA SILVA BISPO JUNIOR; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JOSLEI DA SILVA BISPO JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência na dosimetria
  2. 2 fixação do regime prisional adequado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante da reincidência porque não havia condenação transitada em julgado (havia apenas processo em curso), reduzindo-se a pena ao mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa), fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu, do quantum da pena inferior a quatro anos e do preenchimento dos requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena