AREsp 1603877 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impugnação da dosimetria exigiria reexame de provas e juízo de proporcionalidade sobre matéria discricionária, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação sobre pressupostos de admissibilidade não configura matéria constitucional com repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BERNADETE GONZAGA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

BERNADETE GONZAGA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação judicial)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impugnação da dosimetria exigiria reexame de provas e juízo de proporcionalidade sobre matéria discricionária, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação sobre pressupostos de admissibilidade não configura matéria constitucional com repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.