HC 680433 - DECISAO

HC 680433 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na rejeição, pelo Tribunal a quo, do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; assim, aplicou-se de ofício o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (N. 0002951-57.2009.4.03.6102/SP); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Falsificação De Medicamentos (art. 273 Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Falsificação De Medicamentos (art. 273 Cp) Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (N. 0002951-57.2009.4.03.6102/SP)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso (analogia com art. 273 do CP)
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da minorante do art.33, §4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na rejeição, pelo Tribunal a quo, do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por ausência de fundamentação idônea de que o paciente se dedicava a atividades criminosas; assim, aplicou-se de ofício o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, a ser efetivada pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso adequado.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, no seu patamar máximo (2/3).