REsp 1949402 - DECISAO

REsp 1949402 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição, aplicada no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em razão dessa reprimenda final, o regime inicialmente mais grave aplicável não é o fechado, de modo que o pedido do Ministério Público foi negado; a substituição por penas restritivas de direitos foi rejeitada por inadequação social diante da quantidade/diversidade de drogas e do local da apreensão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Márcia Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e conheceu-se do agravo, dando-se parcial provimento ao recurso interposto por Márcia Alves de Souza para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Márcia Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição, aplicada no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em razão dessa reprimenda final, o regime inicialmente mais grave aplicável não é o fechado, de modo que o pedido do Ministério Público foi negado; a substituição por penas restritivas de direitos foi rejeitada por inadequação social diante da quantidade/diversidade de drogas e do local da apreensão.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e conheceu-se do agravo, dando-se parcial provimento ao recurso interposto por Márcia Alves de Souza para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso interposto por Márcia Alves de Souza para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.