AREsp 1844649 - DECISAO

AREsp 1844649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e distinção das condenações anteriores justificam a utilização de uma delas para a fixação da pena-base a título de maus antecedentes e de outra para o reconhecimento da reincidência, não havendo bis in idem, além de não se comprovar o cumprimento da pena anterior e o lapso entre o cumprimento/extinção da pena anterior e o novo delito não atingir o quinquênio depurador.

Parties
Agravante: THIAGO MENDES DOS NASCIMENTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Ne Bis in Idem

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Parties

THIAGO MENDES DOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 bis in idem entre o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 utilização de condenações anteriores na fixação da pena-base e no reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e distinção das condenações anteriores justificam a utilização de uma delas para a fixação da pena-base a título de maus antecedentes e de outra para o reconhecimento da reincidência, não havendo bis in idem, além de não se comprovar o cumprimento da pena anterior e o lapso entre o cumprimento/extinção da pena anterior e o novo delito não atingir o quinquênio depurador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.