HC 673142 - DECISAO

HC 673142 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP) porque a confissão foi debatida em plenário, aplicou-se a fração de 1/8 para exasperação da pena-base em razão de qualificadoras remanescentes consideradas como circunstâncias judiciais, e manteve-se a majorante da continuidade delitiva específica prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, escalonando a pena final para 37 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Waldemar Jose de Oliveira Tenorio; Autoridade Coatora: Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a pena total para 37 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva Específica, Homicídio Qualificado, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Específica Homicídio Qualificado Art. 71 Do Código Penal

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Parties

Waldemar Jose de Oliveira Tenorio

Paciente

Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base diante de qualificadoras sobressalentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal para aumento da pena em crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP) porque a confissão foi debatida em plenário, aplicou-se a fração de 1/8 para exasperação da pena-base em razão de qualificadoras remanescentes consideradas como circunstâncias judiciais, e manteve-se a majorante da continuidade delitiva específica prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, escalonando a pena final para 37 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a pena total para 37 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP)
  • Retificar a pena total para 37 anos e 6 meses de reclusão