HC 680235 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes resultou em pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo tratando-se de pena final inferior a quatro anos.
- Parties
- Agravante: Julio Cesar Grasiel dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
Julio Cesar Grasiel dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena final é inferior a quatro anos em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal
- 2 Validade da majoração da pena-base por maus antecedentes mesmo com réu primário
- 3 Adequação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) diante da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes resultou em pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo tratando-se de pena final inferior a quatro anos.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- manter decisão agravada que concedeu a ordem em menor extensão
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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