REsp 1959101 - DECISAO

REsp 1959101 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (premeditação, modo de execução, motivo de vingança, consequências lesivas à vítima), justificando a valoração negativa das vetoriais do art. 59 do CP e a elevação da pena-base; ademais, a designação de magistrados para atuarem em regime de mutirão não acarretou nulidade ante a ausência de prejuízo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANIA CRISTINA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Mutirão, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz +2 more

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Parties

VANIA CRISTINA DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminares de nulidade por alegada violação ao princípio do juiz natural
  2. 2 preliminar de nulidade por alegada violação à identidade física do juiz
  3. 3 idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base com base nas vetoriais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (premeditação, modo de execução, motivo de vingança, consequências lesivas à vítima), justificando a valoração negativa das vetoriais do art. 59 do CP e a elevação da pena-base; ademais, a designação de magistrados para atuarem em regime de mutirão não acarretou nulidade ante a ausência de prejuízo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.