HC 696515 - DECISAO

HC 696515 - DECISAO

Embora a dosimetria seja discricionária, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da fração de redução pelas atenuantes, que foi insuficientemente fundamentada; assim, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se redução de 1/6 para cada atenuante reconhecida (menoridade relativa e confissão), resultando na fixação das sanções do paciente em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa, com extensão dos efeitos a VENICIUS CRUZ SANTOS.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE NUNES DIAS; Impetrante: impetrante (defesa); Corréu: VENICIUS CRUZ SANTOS (ou DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Atenuantes, Extensão Dos Efeitos
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Parties

DANIEL HENRIQUE NUNES DIAS

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

VENICIUS CRUZ SANTOS (ou DOS SANTOS)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 percentual de redução aplicável às atenuantes (fração de 1/6)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria seja discricionária, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da fração de redução pelas atenuantes, que foi insuficientemente fundamentada; assim, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se redução de 1/6 para cada atenuante reconhecida (menoridade relativa e confissão), resultando na fixação das sanções do paciente em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa, com extensão dos efeitos a VENICIUS CRUZ SANTOS.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a dosimetria

Orders

  • fixar as sanções do paciente em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa
  • determinar a extensão dos efeitos desta decisão a VENICIUS CRUZ SANTOS (ou DOS SANTOS), fixando-lhe as penas de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de 24 dias-multa