HC 676122 - DECISAO

HC 676122 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base em elementos objetivos (crime em residência, premeditação e organização, má índole comprovada pelo cometimento do delito durante saída temporária, elevado prejuízo econômico e dano psicológico), motivo pelo qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Paciente: ELITON FERNANDO DALMAZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ELITON FERNANDO DALMAZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Valoração da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais no art. 59 do CP para fixação da pena-base
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base em elementos objetivos (crime em residência, premeditação e organização, má índole comprovada pelo cometimento do delito durante saída temporária, elevado prejuízo econômico e dano psicológico), motivo pelo qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.