REsp 1928745 - DECISAO

REsp 1928745 - DECISAO

Houve inadequada motivação para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base unicamente na natureza da droga. Nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado sobre o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a tese de repercussão geral, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e não podem ser reaplicadas isoladamente na terceira fase para afastar ou reduzir o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se ao recorrente o direito à consideração do §4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e motive a fração a ser aplicada, assim como analise conversão e regime.

Parties
Recorrente: ALEXANDER NEGREIROS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Conversão Em Pena Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Modulação Da Fração De Diminuição De Pena +2 more

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Parties

ALEXANDER NEGREIROS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 adequação da motivação na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado com base unicamente na natureza da droga. Nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento firmado sobre o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a tese de repercussão geral, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e não podem ser reaplicadas isoladamente na terceira fase para afastar ou reduzir o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se ao recorrente o direito à consideração do §4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e motive a fração a ser aplicada, assim como analise conversão e regime.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena observando as premissas indicadas e motivando a fração aplicada.