HC 645542 - DECISAO

HC 645542 - DECISAO

Havendo ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência, seu reconhecimento na dosimetria viola o art. 492, I, b, do CPP; por isso a agravante deve ser afastada e as penas recalculadas, salvo flagrante ilegalidade que justifique outra via.

Parties
Paciente: VALDEMAR FRANCISCO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Violência Doméstica, Feminicídio Na Forma Tentada, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Violência Doméstica Feminicídio Na Forma Tentada Lesão Corporal

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Parties

VALDEMAR FRANCISCO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria sem debate em plenário
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal
  3. 3 Reconhecimento de circunstâncias objetivas na dosimetria do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo ausência de debate em plenário sobre a agravante da reincidência, seu reconhecimento na dosimetria viola o art. 492, I, b, do CPP; por isso a agravante deve ser afastada e as penas recalculadas, salvo flagrante ilegalidade que justifique outra via.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal
  • Fixar a pena para o crime de tentativa de feminicídio em 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão