REsp 1960385 - DECISAO

REsp 1960385 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base no concurso de agentes (maior reprovabilidade da conduta) e em prova testemunhal que demonstrou a condição do réu como pessoa perigosa e temida no bairro; não há afronta ao art. 59 do CP e o STJ não pode revolver matéria fática para reformar a dosimetria dentro do exercício regular de discricionariedade do julgador.

Parties
Recorrente: EDUARDO PAIVA DE SOUZA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Concurso De Agentes, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Concurso De Agentes Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAIVA DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base no concurso de agentes (maior reprovabilidade da conduta) e em prova testemunhal que demonstrou a condição do réu como pessoa perigosa e temida no bairro; não há afronta ao art. 59 do CP e o STJ não pode revolver matéria fática para reformar a dosimetria dentro do exercício regular de discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.