AREsp 1878116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, a dosimetria da pena é atividade discricionária atrelada ao conjunto fático-probatório e não se admite o reexame de provas na via do recurso especial/agravo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: GLABSON FERREIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Circunstâncias E Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GLABSON FERREIRA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (valoração de circunstâncias e consequências do crime)?
  2. 2 Cabe revisão da dosimetria em recurso especial ou agravo regimental diante de questões fático-probatórias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, a dosimetria da pena é atividade discricionária atrelada ao conjunto fático-probatório e não se admite o reexame de provas na via do recurso especial/agravo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.