HC 644476 - ACORDAO

HC 644476 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem corrigiu as ilegalidades da dosimetria e fundamentou o aumento da pena-base em maus antecedentes comprovados, mantendo o quantum dentro dos limites fixados na sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o reexame das circunstâncias judiciais em grau recursal exclusivo da defesa desde que não haja agravamento da situação final do réu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: Jorge Adriano Fraga Marques; Paciente: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Jorge Adriano Fraga Marques

Paciente

Diego

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada; Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em grau recursal exclusivo da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 valoração de maus antecedentes para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem corrigiu as ilegalidades da dosimetria e fundamentou o aumento da pena-base em maus antecedentes comprovados, mantendo o quantum dentro dos limites fixados na sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza o reexame das circunstâncias judiciais em grau recursal exclusivo da defesa desde que não haja agravamento da situação final do réu.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal estadual