HC 689178 - DECISAO

HC 689178 - DECISAO

Verificada a primariedade, a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3). A quantidade de 9 g de crack, embora natureza desfavorável, não justificou redução menor. Assim, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, a ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na sua fração máxima (2/3). A quantidade de 9 g de crack, embora natureza desfavorável, não justificou redução menor. Assim, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão