HC 579294 - DECISAO

HC 579294 - DECISAO

Na ausência de fundamentação concreta que demonstre maior desvalor da conduta capaz de justificar aumento acima da fração de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial negativa, a majoração operada pelo Tribunal a quo com base em 1/8 revelou-se desprovida de motivação idônea, impondo a restituição da pena fixada na sentença de primeiro grau (7 anos).

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO DE SOUZA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão De Primeira Instância: Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paraná; Parte Com Parecer (pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a reprimenda fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Motivação Judicial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Motivação Judicial

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Parties

THIAGO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paraná

Órgão De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Parametro aplicável à majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (1/6 versus 1/8)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração diversa da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na ausência de fundamentação concreta que demonstre maior desvalor da conduta capaz de justificar aumento acima da fração de 1/6 sobre o mínimo legal por circunstância judicial negativa, a majoração operada pelo Tribunal a quo com base em 1/8 revelou-se desprovida de motivação idônea, impondo a restituição da pena fixada na sentença de primeiro grau (7 anos).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a reprimenda fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer a reprimenda fixada na sentença.
  • Publique-se.