HC 678891 - DECISAO

HC 678891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ é inadequada como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige exame aprofundado do conjunto probatório ou quando a questão não foi decidida por órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto pela existência de maus antecedentes e pelas circunstâncias judiciais, em conformidade com os artigos 59, 68 e 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ROSEMARY APARECIDA SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Súmulas

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Parties

ROSEMARY APARECIDA SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime e suposta afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ é inadequada como substitutivo de recurso próprio quando a matéria exige exame aprofundado do conjunto probatório ou quando a questão não foi decidida por órgão colegiado de origem, o que configuraria supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício, e o Tribunal de origem motivou a elevação da pena-base e a fixação do regime semiaberto pela existência de maus antecedentes e pelas circunstâncias judiciais, em conformidade com os artigos 59, 68 e 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido