HC 675793 - DECISAO

HC 675793 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que as atenuantes pudessem ser reconhecidas, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, por força da Súmula 231/STJ, não poderia resultar redução da pena abaixo do mínimo; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (p. ex. reconhecimento de crime único) não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONNY FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição, Concurso De Agentes, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Concurso Formal
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Parties

JHONNY FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na segunda e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 incidência ou não das atenuantes da confissão e da menoridade relativa
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, ainda que as atenuantes pudessem ser reconhecidas, a pena-base foi fixada no mínimo legal e, por força da Súmula 231/STJ, não poderia resultar redução da pena abaixo do mínimo; matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (p. ex. reconhecimento de crime único) não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido