HC 604498 - DECISAO

HC 604498 - DECISAO

Havendo prova de que a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e, por força da jurisprudência desta Corte (Súmula 545 e precedentes), a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando forem igualmente preponderantes, mantendo-se apenas a agravante pelo crime contra idoso (aumento de 1/6) e, na sequência, incidindo-se os aumentos pelo concurso de agentes e pelo concurso formal, o que justificou o redimensionamento da pena para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: WANDER JOSÉ DA SILVA; Paciente: ERICK PEREIRA ROQUE; Paciente: WALLACE PEREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDER JOSÉ DA SILVA

Paciente

ERICK PEREIRA ROQUE

Paciente

WALLACE PEREIRA ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 valor probatório da confissão quando utilizada na formação do convencimento
  3. 3 fixação do regime e quantificação da pena por concurso formal e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e, por força da jurisprudência desta Corte (Súmula 545 e precedentes), a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão quando forem igualmente preponderantes, mantendo-se apenas a agravante pelo crime contra idoso (aumento de 1/6) e, na sequência, incidindo-se os aumentos pelo concurso de agentes e pelo concurso formal, o que justificou o redimensionamento da pena para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena e redimensionar a dosimetria

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir a reclusão dos Pacientes para 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias e a pena de multa para 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.
  • Publique-se. Intimem-se.