HC 670896 - DECISAO

HC 670896 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso de JEREMIAS, uma das condenações utilizadas como maus antecedentes foi extinta em 2008 e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, essa anotação não poderia ser considerada para agravamento da pena-base, de modo que a exasperação deveria ocorrer apenas em um sexto, e a agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão espontânea (tendo sido utilizada apenas uma condenação anterior). No caso de JAQUELINE, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, a ausência de ocupação lícita e a prisão posterior, isoladamente, foram insuficientes para demonstrar dedicação a atividades...

Parties
Paciente: JEREMIAS JOSE DO PRADO; Paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA DE SOUZA (ou JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, reformando sentença e acórdão impugnados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, §4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS JOSE DO PRADO

Paciente

JAQUELINE DE OLIVEIRA DE SOUZA (ou JAQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do redutor especial do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso de JEREMIAS, uma das condenações utilizadas como maus antecedentes foi extinta em 2008 e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e do direito ao esquecimento, essa anotação não poderia ser considerada para agravamento da pena-base, de modo que a exasperação deveria ocorrer apenas em um sexto, e a agravante da reincidência compensa-se integralmente com a atenuante da confissão espontânea (tendo sido utilizada apenas uma condenação anterior). No caso de JAQUELINE, a quantidade e natureza das drogas apreendidas, a ausência de ocupação lícita e a prisão posterior, isoladamente, foram insuficientes para demonstrar dedicação a atividades...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, reformando sentença e acórdão impugnados

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente JEREMIAS JOSE DO PRADO para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Reduzir a pena da paciente JAQUELINE DE OLIVEIRA DE SOUZA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, cujo início de cumprimento...