HC 681256 - DECISAO

HC 681256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pena-base já fora fixada no mínimo legal, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência do réu, e o regime inicial fechado é imposto ex vi do art. 33, § 2º, 'a', do CP em razão de reprimenda superior a 4 anos e reincidência.

Parties
Paciente: LUCIANO CLARINDO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

LUCIANO CLARINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pena-base já fora fixada no mínimo legal, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é aplicável em razão da reincidência do réu, e o regime inicial fechado é imposto ex vi do art. 33, § 2º, 'a', do CP em razão de reprimenda superior a 4 anos e reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.