HC 686061 - DECISAO

HC 686061 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, concluiu-se que a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não autoriza afastar ou modular a fração do tráfico privilegiado; como no caso a única fundamentação para reduzir a fração foi a natureza da droga, a minorante deve incidir em seu patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime aberto fixado pela instância ordinária.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade/natureza Da Droga Na Dosimetria (art. 42, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Proibição De Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade/natureza Da Droga Na Dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RODRIGO RAMOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga permitem, isoladamente, afastar ou modular a fração do tráfico privilegiado
  2. 2 qual fração do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, concluiu-se que a natureza/quantidade da droga, isoladamente, não autoriza afastar ou modular a fração do tráfico privilegiado; como no caso a única fundamentação para reduzir a fração foi a natureza da droga, a minorante deve incidir em seu patamar máximo (2/3), resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime aberto fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3) ao paciente RODRIGO RAMOS DA ROCHA
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (mínimo legal)