REsp 1946460 - DECISAO

REsp 1946460 - DECISAO

Houve ilegalidade porque o estabelecimento de fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas na indicação do número de majorantes, sem fundamentação concreta; em observância à Súmula 443/STJ, reduziu-se o aumento ao mínimo legal (1/3), fixando-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada a 6 anos de reclusão e 26 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, I E Ii), Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §2º, I E Ii) Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 incidência das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque o estabelecimento de fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas na indicação do número de majorantes, sem fundamentação concreta; em observância à Súmula 443/STJ, reduziu-se o aumento ao mínimo legal (1/3), fixando-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena aplicada a 6 anos de reclusão e 26 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada a 6 anos de reclusão e 26 dias-multa
  • Publique-se