HC 691372 - DECISAO

HC 691372 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria, determinando que, na mesma fase da dosimetria, as frações de majorantes não sejam aplicadas em cascata, mas somadas e aplicadas uniformemente sobre a pena provisória, reconhecendo-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e redimensionando a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Paciente: Sérgio Medeiros Carvalho Júnior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública (solicitada Para Intimação): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Causas De Aumento, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação Em Cascata
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Causas De Aumento Embargos De Declaração Revisão Criminal +2 more

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Parties

Sérgio Medeiros Carvalho Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defensoria Pública (solicitada Para Intimação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para inovar teses recursais
  2. 2 Compatibilidade da compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Legalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria, determinando que, na mesma fase da dosimetria, as frações de majorantes não sejam aplicadas em cascata, mas somadas e aplicadas uniformemente sobre a pena provisória, reconhecendo-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e redimensionando a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente a 9 anos e 4 meses de reclusão, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.