HC 630642 - DECISAO

HC 630642 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a natureza e a quantidade da droga sejam relevantes, a quantidade apreendida não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a majoração por maus antecedentes em 1/5; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, com aumento posterior por reincidência (1/6) e por art. 40, III (1/6), resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALAN DE FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALAN DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a natureza e a quantidade da droga sejam relevantes, a quantidade apreendida não era suficientemente expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base; manteve-se a majoração por maus antecedentes em 1/5; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, com aumento posterior por reincidência (1/6) e por art. 40, III (1/6), resultando na pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte para redimensionar a pena-base

Orders

  • Reduzir a pena-base de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa.