AREsp 1940430 - DECISAO

AREsp 1940430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada por entender que a fixação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 foram fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, conduta social, quantidade/natureza da droga e circunstâncias da apreensão da arma), não havendo ilegalidade manifesta e sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: DIOGO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Majorante Por Uso De Arma (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Majorante Por Uso De Arma (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

DIOGO SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de droga tanto nas circunstâncias do crime quanto na culpabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada por entender que a fixação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 foram fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, conduta social, quantidade/natureza da droga e circunstâncias da apreensão da arma), não havendo ilegalidade manifesta e sendo vedado o revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.