AREsp 1765006 - ACORDAO

AREsp 1765006 - ACORDAO

A majoração da pena-base em dois anos não se mostrou desproporcional diante da grande quantidade (aproximadamente 19,361kg) e da natureza altamente deletéria da cocaína apreendida; não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena; a participação da acusada foi considerada importante pelas instâncias ordinárias (compra de passagens e hospedagem para quem transportou a droga), razão pela qual o reconhecimento de menor importância e a fixação do redutor na fração máxima exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade das despesas processuais compete ao juízo das execuções penais.

Parties
Agravante / Acusada / Recorrente: ANNA CECILIA DIAS DE QUEIROZ; Interessado / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

ANNA CECILIA DIAS DE QUEIROZ

Agravante / Acusada / Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em dois anos não se mostrou desproporcional diante da grande quantidade (aproximadamente 19,361kg) e da natureza altamente deletéria da cocaína apreendida; não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena; a participação da acusada foi considerada importante pelas instâncias ordinárias (compra de passagens e hospedagem para quem transportou a droga), razão pela qual o reconhecimento de menor importância e a fixação do redutor na fração máxima exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade das despesas processuais compete ao juízo das execuções penais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos