HC 641178 - DECISAO

HC 641178 - DECISAO

Embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' baseada em condenações pretéritas; por precedentes da Quinta Turma, tais condenações não são idôneas para inferir personalidade voltada à prática criminosa na primeira fase da dosimetria. Excluído esse vetor, o Tribunal redimensionou as penas mantendo as demais valorações negativas (quantidade da droga, antecedentes, consequências para tráfico; antecedentes e circunstâncias para posse), fixando as penas definitivas para tráfico em 8 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão e 838 dias-multa, para posse ilegal de arma em 4 anos e 8 meses de reclusão e 19...

Parties
Paciente: ALYSSON COSTA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reincidência, Valoração Da Personalidade E Conduta Social, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 16 Lei 10.826/03, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reincidência Valoração Da Personalidade E Conduta Social +4 more

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Parties

ALYSSON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração da personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade na valoração negativa do vetor 'personalidade' baseada em condenações pretéritas; por precedentes da Quinta Turma, tais condenações não são idôneas para inferir personalidade voltada à prática criminosa na primeira fase da dosimetria. Excluído esse vetor, o Tribunal redimensionou as penas mantendo as demais valorações negativas (quantidade da droga, antecedentes, consequências para tráfico; antecedentes e circunstâncias para posse), fixando as penas definitivas para tráfico em 8 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão e 838 dias-multa, para posse ilegal de arma em 4 anos e 8 meses de reclusão e 19...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas, mantidos os demais termos do acórdão.