HC 673425 - DECISAO

HC 673425 - DECISAO

Não conhecer do writ por regra geral de não substituição do recurso, mas conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria dos pacientes, por inexistir remissão às peculiaridades do caso que demonstrasse que os agentes se prevaleceram da pandemia (ausência de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva), mantendo-se a majoração da pena-base em razão de fundamentação concreta sobre violência real e desnecessária e demais circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA FLORENCO; Paciente: EDUARDO RODRIGO GONÇALVES CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria de ambos os pacientes, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA FLORENCO

Paciente

EDUARDO RODRIGO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, I, j, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por regra geral de não substituição do recurso, mas conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria dos pacientes, por inexistir remissão às peculiaridades do caso que demonstrasse que os agentes se prevaleceram da pandemia (ausência de nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva), mantendo-se a majoração da pena-base em razão de fundamentação concreta sobre violência real e desnecessária e demais circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria de ambos os pacientes, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.