AREsp 1917409 - DECISAO

AREsp 1917409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas verificou-se ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. No mérito, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção, afirmou-se que, sendo o réu multirreincidente, a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, pelo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EVANILDO DOS SANTOS ESCOUTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVANILDO DOS SANTOS ESCOUTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 preponderância da agravante da reincidência em caso de réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas verificou-se ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'. No mérito, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção, afirmou-se que, sendo o réu multirreincidente, a agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, pelo que o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.