HC 682086 - DECISAO

HC 682086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria pela valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP e, com pena definitiva superior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado é compatível com o art. 33, § 3º do CP.

Parties
Paciente: LUCAS WILIANS ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

LUCAS WILIANS ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; as instâncias de origem fundamentaram concretamente a dosimetria pela valoração desfavorável de circunstâncias do art. 59 do CP e, com pena definitiva superior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado é compatível com o art. 33, § 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.