HC 688695 - DECISAO

HC 688695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena-base do paciente já havia sido fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento da atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do piso (Súmula 231/STJ), e porque a pena final de 10 anos, 4 meses e 13 dias autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: Iago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Roubo Majorado, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Roubo Majorado Concurso Formal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Iago

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão quando a pena-base já está no mínimo legal
  2. 2 fixação da pena-base no piso legal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva ultrapassa 8 anos (art.33, §2º, a, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena-base do paciente já havia sido fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento da atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do piso (Súmula 231/STJ), e porque a pena final de 10 anos, 4 meses e 13 dias autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.