HC 697177 - DECISAO

HC 697177 - DECISAO

Indefere-se a liminar por entender que o habeas corpus, em tese substitutivo de recurso próprio, não demonstra, em juízo perfunctório, fumus boni iuris e periculum in mora; compete ao órgão colegiado o exame aprofundado do mérito, devendo-se colher informações da autoridade coatora e ouvir o Ministério Público.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR CRUZ DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro o pedido de liminar; determino o processamento para obtenção de informações da autoridade coatora e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Agravante Do Art. 61, I, CP, Lesões Corporais, Ameaça, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Agravante Do Art. 61, I, CP Lesões Corporais Ameaça +1 more

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Parties

JULIO CESAR CRUZ DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 negativação da vetorial dos maus antecedentes na dosimetria (1/3)
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, I, do Código Penal na dosimetria do crime de ameaça (1/2)
  3. 3 pedido de aplicação da fração de 1/6 pela negativação da vetorial e pela incidência da agravante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por entender que o habeas corpus, em tese substitutivo de recurso próprio, não demonstra, em juízo perfunctório, fumus boni iuris e periculum in mora; compete ao órgão colegiado o exame aprofundado do mérito, devendo-se colher informações da autoridade coatora e ouvir o Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar; determino o processamento para obtenção de informações da autoridade coatora e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.