HC 663847 - DECISAO

HC 663847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações dizem respeito a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância) ou já foram objeto de decisão desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, a restrição da liberdade das vítimas por cerca de uma hora e meia foi considerada tempo juridicamente relevante para a incidência do art. 157, §2º, V, CP, e o parecer ministerial não tem caráter vinculante.

Parties
Paciente: ROBSON SOARES BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causas De Aumento De Pena

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Parties

ROBSON SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos do tipo penal para majorar a pena-base
  2. 2 ausência de exame pericial para atestar potencialidade lesiva de arma apreendida
  3. 3 relevância temporal da restrição da liberdade das vítimas para incidência do art. 157, §2º, V, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações dizem respeito a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância) ou já foram objeto de decisão desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ; ademais, a restrição da liberdade das vítimas por cerca de uma hora e meia foi considerada tempo juridicamente relevante para a incidência do art. 157, §2º, V, CP, e o parecer ministerial não tem caráter vinculante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.