REsp 1926604 - DECISAO

REsp 1926604 - DECISAO

A majoração da pena-base por culpabilidade em razão da embriaguez voluntária e direção de veículo configura bis in idem quando tal circunstância corresponde a fato que integrou condenação autônoma pelo art.306 do CTB; por isso, em ausência de fundamentação que demonstre plus de censurabilidade além do tipo penal, deve ser restabelecida a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau (pena-base no mínimo legal).

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES SILVA; Apelante (no Juízo De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restaurar a condenação tal qual operada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante (no Juízo De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade, em razão de embriaguez voluntária e direção de veículo, configura bis in idem quando o agente também foi condenado pelo art.306 do CTB
  2. 2 Se deve ser restabelecida a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau diante da vedação ao bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base por culpabilidade em razão da embriaguez voluntária e direção de veículo configura bis in idem quando tal circunstância corresponde a fato que integrou condenação autônoma pelo art.306 do CTB; por isso, em ausência de fundamentação que demonstre plus de censurabilidade além do tipo penal, deve ser restabelecida a dosimetria fixada na sentença de primeiro grau (pena-base no mínimo legal).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restaurar a condenação tal qual operada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a condenação tal qual operada na sentença de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se