AREsp 1905012 - DECISAO

AREsp 1905012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para (i) decotar o aumento decorrente da valoração dos motivos no art. 307 do CP por ausência de elementos concretos para além dos elementos típicos, fixando a pena em 3 meses e 15 dias de detenção; e (ii) aplicar o entendimento da Terceira Seção no EREsp 1826799/RS, segundo o qual a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe redução proporcional da pena-base, resultando na pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa pelo art. 333 do CP.

Parties
Recorrente: WESLEY TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Desacato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Falsa Identidade (art. 307 Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Desacato

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Parties

WESLEY TEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos motivos do crime do art. 307 do CP
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 aplicação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para (i) decotar o aumento decorrente da valoração dos motivos no art. 307 do CP por ausência de elementos concretos para além dos elementos típicos, fixando a pena em 3 meses e 15 dias de detenção; e (ii) aplicar o entendimento da Terceira Seção no EREsp 1826799/RS, segundo o qual a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe redução proporcional da pena-base, resultando na pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa pelo art. 333 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixar as penas de WESLEY TEODORO DE OLIVEIRA: pelo crime do art. 307 do CP, em 3 meses e 15 dias de detenção.
  • Fixar as penas de WESLEY TEODORO DE OLIVEIRA: pelo crime do art. 333 do CP, em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.