HC 530101 - DECISAO

HC 530101 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios com efeito infringente porque houve ilegalidade na cumulação de duas causas de aumento contidas no mesmo dispositivo (§4º do art. 2º da Lei 12.850/13, incisos I e IV), cujo acúmulo levou a exasperação além do limite razoável, devendo ser limitado ao máximo de 2/3; manteve-se, contudo, a possibilidade de cumulação entre as causas previstas nos §§ 2º e 4º quando há fundamentação concreta, razão pela qual a pena foi reduzida para 11 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Parties
Embargante: MAYCON WILY DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pena reduzida para 11 anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 100 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Organização Criminosa, Art. 68 Do Código Penal, Lei 12.850/13, Embargos Declaratórios
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Organização Criminosa Art. 68 Do Código Penal Lei 12.850/13 Embargos Declaratórios

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Parties

MAYCON WILY DA SILVA

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Acre

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na Lei 12.850/13
  2. 2 incidência simultânea de incisos distintos do §4º do art. 2º da Lei 12.850/13
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios com efeito infringente porque houve ilegalidade na cumulação de duas causas de aumento contidas no mesmo dispositivo (§4º do art. 2º da Lei 12.850/13, incisos I e IV), cujo acúmulo levou a exasperação além do limite razoável, devendo ser limitado ao máximo de 2/3; manteve-se, contudo, a possibilidade de cumulação entre as causas previstas nos §§ 2º e 4º quando há fundamentação concreta, razão pela qual a pena foi reduzida para 11 anos de reclusão e 100 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pena reduzida para 11 anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 100 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do embargante ao patamar de 11 anos de reclusão
  • Manter regime inicialmente fechado