REsp 1960674 - DECISAO

REsp 1960674 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta e idônea para majorar, na segunda fase da dosimetria, a incidência da agravante da reincidência acima da fração mínima de 1/6; por isso a dosimetria foi refeita, reduzindo-se o aumento da reincidência para 1/6 e adequando-se a pena definitiva nos termos expostos.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Fração De Aumento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Fração De Aumento

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Parties

ANTONIO JOSÉ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum da aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 alcance do reexame do acervo probatório pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta e idônea para majorar, na segunda fase da dosimetria, a incidência da agravante da reincidência acima da fração mínima de 1/6; por isso a dosimetria foi refeita, reduzindo-se o aumento da reincidência para 1/6 e adequando-se a pena definitiva nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Foi determinado o refazimento da dosimetria da pena
  • Na segunda fase, incidência da agravante da reincidência reduzida para a fração de 1/6