REsp 1956690 - DECISAO

REsp 1956690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal considerou a dosimetria e o regime iniciais adequados diante dos maus antecedentes, fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e fixar regime semiaberto e impedir substituição por restritivas de direitos; adicionalmente, quanto ao argumento de nulidade por reconhecimento fotográfico, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FUNDI: JUNERFER DO NASCIMENTO MATUKAJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDI: JUNERFER DO NASCIMENTO MATUKAJ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33, § 2º, alínea "c", e 44, I do Código Penal (alegada)
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o período depurador de 5 anos
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal considerou a dosimetria e o regime iniciais adequados diante dos maus antecedentes, fundamentos idôneos para exasperar a pena-base e fixar regime semiaberto e impedir substituição por restritivas de direitos; adicionalmente, quanto ao argumento de nulidade por reconhecimento fotográfico, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, impedindo o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.