AREsp 1940630 - DECISAO

AREsp 1940630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade prevista no enunciado da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem acerca da dosimetria e do regime inicial foi mantido como corretamente aplicado.

Parties
Agravante/recorrente: IURI DE SOUZA JANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

IURI DE SOUZA JANSEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea e da menoridade na dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade prevista no enunciado da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem acerca da dosimetria e do regime inicial foi mantido como corretamente aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.