HC 683579 - DECISAO

HC 683579 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por inexistir nexo de causalidade concreto entre a pandemia e a conduta do agente; não se examinou pedido de atenuante inominada porque tal matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") quando esta serviu para embasar a condenação, procedendo-se à readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO ALBERTIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Do Cp), Efeitos Da Pandemia Na Tipificação/qualificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Efeitos Da Pandemia Na Tipificação/qualificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO ROBERTO ALBERTIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 Reconhecimento de atenuante inominada pela crise sanitária (questão não suscitada nas instâncias ordinárias)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por inexistir nexo de causalidade concreto entre a pandemia e a conduta do agente; não se examinou pedido de atenuante inominada porque tal matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") quando esta serviu para embasar a condenação, procedendo-se à readequação da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal