HC 686377 - DECISAO

HC 686377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente era definitiva (transitada em julgado em 5/6/2017) e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, tem competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a via do writ para revisar condenação transitada em julgado de instâncias de origem; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LICIA KANANDA DE SOUZA PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0023176-51.2013.8.14.0401); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

LICIA KANANDA DE SOUZA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0023176-51.2013.8.14.0401)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 ausência de fundamentação na dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente era definitiva (transitada em julgado em 5/6/2017) e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, tem competência restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a via do writ para revisar condenação transitada em julgado de instâncias de origem; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.