AREsp 1946764 - DECISAO

AREsp 1946764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) apresentou fundamentação concreta e idônea (repetição de disparos, exacerbada violência, notícias de envolvimento em outros conflitos), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame na instância especial; a pretensão de reduzir a pena demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL TONON ANUNCIACAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e a este denegado provimento (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

RAFAEL TONON ANUNCIACAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais culpabilidade e conduta social)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) apresentou fundamentação concreta e idônea (repetição de disparos, exacerbada violência, notícias de envolvimento em outros conflitos), não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame na instância especial; a pretensão de reduzir a pena demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e a este denegado provimento (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.