HC 676978 - DECISAO

HC 676978 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal, porque não se demonstrou nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; ademais, o regime fechado foi mantido com fundamentos genéricos relativos à gravidade abstrata, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante / Paciente: VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA DE JESUS; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I, J, Cp), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I, J, Cp) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Súmulas 440/stj; 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA DE JESUS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal sem nexo concreto com a pandemia/calamidade pública
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com base em gravidade abstrata em afronta às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal, porque não se demonstrou nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; ademais, o regime fechado foi mantido com fundamentos genéricos relativos à gravidade abstrata, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria
  • fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena